CLDF

Encaminho o PL 1919/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 16 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Nota Técnica  Nº , DE 2021

(Autoria: Assessoria Legislativa – ASSEL -Unidade de Saúde, Educação, Cultura e Des. Científico e Tecnológico – USE)

Institui a Política Distrital de Educação 5.0 nas instituições de ensino, e dá outras providências.

A Assessoria Legislativa recebeu pedido de elaboração de minuta de parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC sobre o Projeto de Lei nº 1.870, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso.

O Projeto visar instituir a Política Distrital de Educação 5.0 nas Instituições de Ensino, e dá outras providências.

Deixamos, porém, de elaborar a referida minuta em virtude da constatação de impedimento regimental, conforme esclareceremos a seguir.

O Projeto de Lei nº 1.870/2021, nos termos de seu art. 1º, tem o objetivo de desenvolver prática educacional inovadora, ativa, que utilize recursos tecnológicos em favor da aprendizagem de excelência para formação de cidadãos autônomos, proativos e preparados para a vida em sociedade.  

Ocorre que, além do mencionado Projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o PL nº 792/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa. O referido Projeto trata de matéria correlata, qual seja, utilização adequada de recursos tecnológicos visando à melhoria da aprendizagem discente. Para melhor entendimento das propostas de cada um dos referidos Projetos, vejamos o quadro abaixo, com nossos grifos:

A correlação entre as matérias tratadas nas Proposições acima evidencia a necessidade de tramitação conjunta, conforme o disposto nos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, in verbis:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres. 

Art. 155. Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

I – as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II – terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes;

............................... (grifamos)

Registre-se que o requisito previsto no art. 154, § 2º, acima mencionado, está atendido, pois, de acordo com o Sistema Legis e com o novo sistema eletrônico (PLe – Processo Legislativo Eletrônico), ambos os Projetos não receberam pareceres de mérito. O PL nº 792/2019 foi enviado ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação (PL nº 579/19).

Diante do exposto, sugerimos a tramitação conjunta dos PLs nº 1.870/2021 e nº 792/2019, motivo pelo qual apresentamos minuta de requerimento anexa. 

Brasília, 31 de maio de 2021.

Fabiana Margarita Gomes Lagar

Consultora Legislativa

Assim, por estar de acordo com a NOTA TÉCNICA acima, apresentei Requerimento nº provisório 3841 de 2021, para tramitação conjunta dos PLs nº 1.870/2021 e nº 792/2019

Deputado Leandro Grass

Rede - Sustentabilidade 

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA
 

À SELEG

Restituo os autos com a finalidade de esclarecimento quanto a numeração desta proposição, haja vista que no andamento consta PDL 174, porém no parecer e folha de votação está PDL 171.

Brasília-DF, 16 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ